É POSSÍVEL OBTER O FORNECIMENTO DO REMÉDIO "KOSELUGO" PELO PLANO DE SAÚDE ?
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O direito à saúde é compreendido pela Constituição Federal de 1988 como um direito social pertencente a todos, que deve ser garantido pelo Estado, através de políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doenças, e que promovam o acesso igualitário às ações e serviços voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, podendo ser fornecido, inclusive, por Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, nos termos da Lei 9.656 de 1998.
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Apesar do elevado valor do direito à saúde, frequentes são os relatos de pessoas que ao contratarem planos de saúde obtém uma resposta negativa, em especial ao fornecimento de medicamentos de alto custo, sob a frequente alegação de que a medicação requerida não está prevista no Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), o que se vislumbra em inúmeros casos de pacientes que possuem indicação médica para o uso do medicamento KOSELUGO (Sulfato de Selumetinibe).
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Cabe ressaltar, porém, que em inúmeros casos a recursa no fornecimento de medicamentos por parte dos Planos de Saúde constitui uma negativa abusiva, possível de ser contestada através da propositura de uma ação judicial.
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- Qual a indicação de uso do medicamento "Koselugo"?
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Conforme expressa indicação em sua bula, o medicamento KOSELUGO (Sulfato de Selumetinibe) é recomendado para o tratamento de pacientes pediátricos a partir de 02 (dois) anos de idade, acometidos por Neurofibromatose tipo 01, e que apresentem neurofibromas plexiformes sintomáticos, que não possam ser removidos completamente por cirurgia, possuindo registro junto à ANVISA, sob a classe terapêutica dos agentes "antineoplásicos e imunomoduladores", desde o ano de 2021.
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- É possível obter o fornecimento do medicamento "Koselugo" à pacientes diagnosticados com Neurofibromatose tipo 01?
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Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a possibilidade de concessão do "KOSELUGO" por Operadoras de Plano de Assistência à Saúde a seus beneficiários diagnosticados com Neurofibromatose tipo 01, por se tratar, atualmente, do único medicamento disponível para o tratamento desta enfermidade.
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Diante deste fato, o Tribunal tem considerado indevida a recusa do fornecimento do medicamento pelos Planos de Saúde fundada a alegação de que o medicamento não está indicado no rol da ANS, conforme exemplo abaixo reproduzido:
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PLANO DE SAÚDE ? PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEUROFIBROMA PLEXIFORME QUE ACOMETE SEU JOELHO DIREITO ? IMPOSSIBILIDADE DE CIRURGIA POR RISCO DE AMPUTAÇÃO ? PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO KOSELUGO 25MG/M² - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS ? ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO ? PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS NÃO PODE PREVALECER SOBRE RELATÓRIO MÉDICO DO PACIENTE - TJSP, SÚMULA 102 - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PORCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º)- SENTENÇA MODIFICADA ? RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O APELO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível 1001449-58.2022.8.26.0372; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023)
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- Após ingressar com a ação judicial, há demora para o Plano de Saúde passar a fornecer o medicamento?
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Uma vez que a demora no fornecimento do medicamento "Koselugo" pode permitir a continuidade de sintomas que afetam significativamente a qualidade de vida dos pacientes diagnosticados com a Neurofibromatose tipo 01, é possível apresentar um pedido de tutela de urgência para que a medicação seja fornecida desde o início do processo judicial.
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No caso de dúvidas sobre a possibilidade de obtenção do medicamento "Koselugo" por meio de ação judicial, mande uma mensagem para nós através dos nossos canais de contato!