SÓCIO FUNDADOR DA PERINO ADVOCACIA ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE O "RCE DO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
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Em novembro de 2024, o Sport Club Corinthians Paulista (SCCP) ingressou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, postulando o deferimento do Regime Centralizado de Execuções (RCE), o qual foi aceito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP e encaminhada para a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP.
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Este procedimento, previsto no artigo 13, inciso I, da Lei n° 14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol - SAF), busca reorganizar e garantir o pagamento das dívidas trabalhistas e cíveis contraídas pelo clube, através da concentração em um único juízo, das execuções, receitas e valores arrecadados pelo time, adimplindo os credores em concurso, conforme a ordem prevista no artigo 14 da Lei da SAF.
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Assim, com o intuito de explicar o Regime Centralizado de Execuções e esclarecer as dúvidas dos torcedores do Corinthians, o sócio fundador da PERINO ADVOCACIA, Dr. Fernando do Amaral Perino, em conjunto com o seu colega advogado, Dr. Paulo Pedro, publicaram um vídeo junto ao Canal Oficial do time, apresentando de forma objetiva e clara os principais pontos e benefícios que o procedimento do RCE trará para a sociedade desportiva e seus credores.
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Para assistir o vídeo na íntegra e obter maiores informações acerca do Regime Centralizado de Execuções (RCE) do Sport Club Corinthians Paulista, acesse este link:
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